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Termo de Uso e Política de Privacidade

VALDON RIBEIRO FIGUEIREDO JÚNIOR – ME, nome comercial, “CONSTRUMERCADO”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.356.105/0001-74, que atua como prestadora de serviço de anúncios on line (site e aplicativo), na área da construção civil, a serem publicados por seus Usuários(as), com endereço na Rua Esmeralda, 674, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, CEP 78.050-050.

O objeto do serviço prestado é oferecer a todos os Usuários um espaço para divulgação de suas demandas e ofertas em formato de Classificado Virtual.

 

Todas as questões relacionadas as negociações, como: condição, contratação, efetivação, qualidade, quantidade, entrega, valor, pagamento, etc., são de exclusiva e inteira responsabilidade dos Usuários e ocorre de forma livre e desimpedida.

 

  1. DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CONSTRUMERCADO

1.1. Em defesa da Proteção da Propriedade Intelectual (Direito de Criação e Direito Autoral), todas as aplicações de elementos gráficos, logotipo, marca, fotos, textos, conteúdos, recurso de interação, sons, softwares, etc., são de titularidade e licenciados pela CONSTRUMERCADO, que resguarda a sua denominação empresarial, em consonância com a legislação brasileira e com os tratados e convenções internacionais, dos quais o Brasil faça parte ou é signatário. Dessa forma, não é permitida a retransmissão, copia, difusão, reprodução, distribuição, utilização, etc., de todas os elementos mencionados, salvo quando, expressamente autorizado por esta Plataforma;

  1. DOS USUÁRIOS

 

2.1. Solicitador de Serviço – Contrata serviços e compra produtos;

 

2.2. Profissional Individual – Pessoa física que presta serviço, também pode contratar serviços e comprar produtos.

 

2.3. Empresa Prestadora de Serviços – Pessoa jurídica que presta serviços, também pode contratar serviços e comprar produtos. Neste perfil pode ser inserido mais de um Usuário por cadastro, como por exemplo: vendedores, colaboradores, gerentes, etc.;

2.4. Empresa Vendedora de Produtos – Pessoa jurídica que vende produtos, também pode contratar serviços e comprar produtos. Neste perfil pode ser inserido mais de um Usuário por cadastro, como por exemplo: vendedores, colaboradores, gerentes, etc.;

  1. DO CADASTRAMENTO

3.1. O cadastramento na CONSTRUMERCADO será realizado de forma gratuita e é obrigatório para que o Usuário possa ter acesso as funções da Plataforma;

3.2. O Usuário pode optar pelo uso e/ou aproveitamento dos dados de acesso de conta vinculada ao Facebook, Google Plus ou Twitter, ou terá que criar uma conta junto à CONSTRUMERCADO;

 

3.3. O Usuário também terá que preencher dados complementares, o que inclui informações obrigatórias, verificáveis na tela em questão;

 

3.4. Apenas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos estão aptas a se cadastrar;

 

3.5. O Usuário se compromete a manter sempre atualizado todos os seus dados cadastrais;

3.6. Não é permitido utilizar no cadastro ou no perfil, nome, apelido, alcunha, etc. que seja semelhante, igual ou faça menção ao nome da Plataforma: “CONSTRUMERCADO”;

 

3.7. A qualquer tempo, no caso de inconsistência de dados, as informações prestadas pelos Usuários serão conferidas, quando poderá ser exigido o envio de documentação complementar. Nessas situações a conta ficará suspensa para averiguação no prazo máximo de 05 (cinco) dias;

3.7.1. Durante o período cima, o Usuário ficará oculto e com suas ações inabilitadas;

3.7.2. Nas situações em que a inconsistência de dados se mantiver, haverá a recusa do cadastro;

3.8. O Usuário só estará habilitado para utilização plena, após concluída todas as fases do cadastramento e averiguação;

 

3.9. O Usuário excluído por infração a este Termo, não poderá criar novos perfis;

 

3.10. Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade, cível e criminal, do Usuário;

3.11. Esta Plataforma poderá, a seu rogo, de forma unilateral e sem prévia comunicação, rejeitar qualquer solicitação de cadastro, inclusive os que já tiverem sido aceitos;

 

3.12. Todas as exigências para realização de cadastramento, não geram direito a reparação por indenização a título de perdas e danos, danos morais ou o recebimento de lucros cessantes;

  1. DO CANCELAMENTO DO CADASTRO

 

 

4.1. O cancelamento do cadastro é simplesmente feito ao selecionar o botão: “Cancelamento de Cadastro”;

4.1.2. Na tela de cancelamento, por sua total liberalidade, o Usuário poderá especificar e/ou justificar os motivos que o levaram a adotar tal medida;

 

 

4.2. Os Usuários que solicitarem o cancelamento das suas contas, permanecerão com direito ao acesso e uso desta Plataforma, pelo prazo de 15 (quinze) dias;

4.2.1. Após o prazo acima, o perfil/cadastro do Usuário ficará desabilitado permanentemente;

4.3. A CONSTRUMERCADO se reserva no direito de arquivar/armazenar todos os dados realizados pelo Usuário durante as suas aplicações/interações dentro da Plataforma, para utilização nos casos em que a lei autorizar;

  1. DO ACESSO (Log In)

5.1. A única forma de acessar a Plataforma é através de Log In;

 

5.2. Os dados de Log In são pessoais, exclusivos e intransferíveis;

 

5.2.1. Neste ato o Usuário se compromete a não fornecer seus dados de Log In a terceiros;

5.3. O Usuário é o único responsável no caso de acesso indevido em sua conta, já que não é possível acessá-la sem os dados de Log In;

5.4. O Usuário deverá comunicar imediatamente, através do canal de atendimento – suporte@construmercado.com.br – quando detectar um acesso indevido no seu perfil;

 

5.5. O Usuário se compromete a prover todos os meios adequados (equipamento e conexão), para acessar e fazer uso das aplicações fornecidas por esta Plataforma;

5.6. Todos os recursos devem ser utilizados com a finalidade para a qual foram desenvolvidos;

5.7. Para acesso via dispositivo móvel, o Usuário deve verificar a disponibilidade de aplicativo juntos aos sistemas operacionais, iOS e Android ou os de navegação da Web;

 

5.8. Não há limitação de acessos/dia e todos os dados de utilização (data, hora, local, tempo logado, último acesso, GeoIP, etc.), são coletados pelo Sistema de Segurança da Plataforma;

 

 

5.9. Após 05 (Cinco) tentativas equivocadas de Log In, a senha do Usuário será bloqueada, para a sua recuperação, deve ser selecionada a opção “Esqueci Minha Senha”, quando será enviada uma nova chave de acesso no e-mail de cadastro;

5.10. Assim que realizar o Log In e acessar o seu perfil, o Usuário poderá, em conformidade com este Termo, manusear as ferramentas e aplicações disponíveis no seu plano;

 

  1. DOS PLANOS

 

6.1. O Usuário com perfil Solicitador de Serviços, fará uso gratuito desta Plataforma, pois, figura exclusivamente como Promitente Contratante;

 

6.1.1. À sua disposição está a conversação via chat e a visualização completa de todas as informações constantes nos perfis dos Usuário com perfil de Profissionais Individuais, das Empresas Prestadoras de Serviços e das Empresas Vendedoras de Produtos, o que incluí telefone, e-mail, redes sociais, fotos e vídeos;

 

6.2. Os demais Usuários: Profissional Individual, Empresa Prestadora de Serviços ou Empresa Vendedora de Produtos, farão uso gratuito de todas as ferramentas, por 90 (noventa) dias, após esse período ficará habilitada apenas a conversação via chat. Para retomar todas as ferramentas ele terá que contratar o Plano Premium;

 

6.3. O Plano Premium habilita além da conversação via Chat:

6.3.1. A visualização dos Anúncios/Demandas publicados(as) com antecipação de 04 (quatro) horas;

 

6.3.2. A inserção no seu perfil de 02 (dois) números de telefone, 01 (um) e-mail, 08 (oito) redes sociais, sem limites de imagens e 01 (um) vídeo (na função de portfólio profissional);

 

6.3.3. E a aparição do nome do Usuário no espaço de divulgação rotativa nominado: “Profissionais em Destaque”, que ocorre de forma randômica no layout do aplicativo e do site;

 

6.4. Os documentos mencionados no Item acima deverão ser enviados nos formatos: doc, docx, xlsx, pdf, jpg, gif, png, mp3, ogg, mp4, 3gp e webm e cada arquivo poderá conter o tamanho máximo de 20MB (vinte megabytes);

 

6.5. O Plano Premium dispõe de três valores, a depender da categoria e do período a ser contratado;

 

6.5.1. Profissional Individual

 

– Contratação Mensal: R$ 30,00 (trinta reais)

– Contratação Trimestral: R$ 75,00 (setenta e cinco reais)

– Contratação Anual: R$ 200,00 (duzentos reais)

 

6.5.2. Empresa Prestadora de Serviço

– Contratação Mensal: R$ 50,00 (cinquenta reais)

– Contratação Trimestral: R$ 120,00 (cento e vinte reais)

– Contratação Anual: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)

 

6.5.3. Empresa Vendedora de Produto

 

– Contratação Mensal: R$ 50,00 (cinquenta reais)

– Contratação Trimestral: R$ 120,00 (cento e vinte reais)

– Contratação Anual: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)

 

6.5.4. Sobre todos os valores supramencionados, não estão inclusos impostos nem taxas;

6.6. O pagamento do Plano Premium será realizado através das operadoras virtuais: PAGSEGURO ou PAYPAL;

 

6.6.1. As citadas empresas de pagamento on line, no que lhes concernem, possuem suas próprias regras, formas e condições, as quais podem ser encontradas nos seus respectivos Termos de Uso e Política de Privacidade. PAGSEGURO – https://pagseguro.uol.com.br/sobre/regras-de-uso e PAYPAL – https://www.paypal.com/br/webapps/mpp/ua/legalhub-full?locale.x=pt_BR

 

6.7. Quaisquer questões relacionadas à falha de pagamento, deverão ser solucionadas entre os Usuários e a PAGSEGURO ou PAYPAL;

 

  1. DAS OPÇÕES DE BUSCA POR PROFISSIONAIS, EMPRESAS E SERVIÇOS

 

7.1. “Solicitar Serviço” – Nesta opção o Usuário poderá selecionar um serviço pré-determinado ou poderá especificar a sua demanda, com a inserção de maiores detalhes, conforme o preenchimento das informações exigidas, para após publicá-la na Plataforma;

 

7.1.1. Ao publicar uma demanda específica, esta ficará disponível para visualização dos demais Usuários: Profissional Individual, Empresa Prestadora de Serviços e Empresa Vendedora de Produtos, em ordem cronológica, por data de publicação, no período de 30 (trinta) dias;

 

7.1.2. No caso da publicação informada no Subitem acima, os demais Usuários, Profissional Individual, Empresa Prestadora de Serviços e Empresa Vendedora de Produtos, que tiverem interesse, farão lances que serão publicados junto ao anúncio;

7.1.3. A escolha do melhor lance não segue critério de valores, é de cunho subjetivo e pessoal do Usuário/Anunciante;

7.2. “Pesquisar Profissionais” – Nesta opção o Usuário terá um campo de busca para pesquisa livre de profissionais e empresas;

7.3. “Pesquisar Serviços” – Opção que o Usuário, Profissional Individual, Prestador de Serviços ou Vendedor de Produtos, pode fazer buscas por demandas de seu interesse. Essas demandas englobam aquelas especificadas e publicadas na Plataforma, conforme Item 7.1. e Subitem .7.1.1.;

 

7.4. Independentemente da opção de busca escolhida, o Usuário também poderá fazer contato direto com outro Usuário através dos dados fornecidos por ele no seu portfólio, como por exemplo, telefone, e-mail, redes sociais, etc.;

 

7.5. Nos sistemas de busca não há qualquer predileção por Usuários, já que esse mecanismo utiliza a forma randômica de pesquisa;

 

7.6. Em qualquer pesquisa por nome, poderá ser fornecido na busca, nomes com ou sem acentos, em letras maiúsculas ou minúsculas, no singular ou no plural, que a leitura será realizada da mesma forma;

7.7. A pesquisa não funciona com sistema fonético, como por exemplo: LOURDES ou LURDES, são consideradas pessoas distintas;

 

7.8. Para localização correta na busca, deverá ser informado o nome completo do Usuário a ser pesquisado;

7.9. Todos os anúncios e ofertas enviados(as) pelos Usuários, só serão publicados após prévia avaliação da CONSTRUMERCADO. A referida verificação ocorrerá no prazo máximo de 02 (dias) úteis;

7.9.1. Caso restar constatada alguma irregularidade na publicação da oferta e/ou do anúncio, o usuário será notificado para realizar a alteração necessária;

 

7.9.2. Enquanto não houver a alteração acima, o anúncio ou a oferta não será publicado(a);

7.10. Publicado o anúncio ou a oferta, as demais informações ali constantes são de inteira responsabilidade do Usuário;

 

7.11. Não é permitido que os Usuários apresentem anúncios irregulares ou ilegais, que serão excluídos, sem prévia comunicação e sem que se possa falar em qualquer tipo de indenização;

 

7.12. O Usuário que detectar qualquer tipo de irregularidade nos anúncios deverá informar a situação na opção “Denunciar”;

 

7.13. Esta Plataforma reitera e aconselha que todos os Usuários se pautem com total precaução e moderação, no ato da negociação, seja nos casos em que a relação se inicie ou se finde na virtualidade ou quando a oferta trazida estiver com um preço muito abaixo do praticado no mercado local;

 

7.14. Em nenhuma hipótese um Usuário está obrigado a contratar com outro;

 

7.15. O Usuário com perfil de Empresa Vendedora de Produtos poderá:

 

7.15.1. Divulgar em seu portfólio, no campo: “Conheça Nossos Produtos”, a sua lista de materiais com preço, desde que atendida a extensão e o tamanho exigidos no Subitem 6.3.1.

 

7.15.2. A outra opção de venda é ofertar, através de lances, os materiais solicitados junto à publicação das demandas;

 

7.15.3. Os lances a que se refere o Subitem anterior, poderão ser particionados, caso a Empresa Vendedora de Produtos não disponha de todos os produtos solicitados na publicação das demandas. Por exemplo: Na Demanda há uma solicitação de compra de 30 (trinta) tijolos e 10 (dez) sacos de cimento, a oferta poderá ser feita para atender apenas os 10 (dez) sacos de cimento, ou parte deles;

7.16. Sobre qualquer transação, não existe nenhum tipo de subordinação jurídica entre esta Plataforma e seus Usuários;

  1. DA RESPONSABILIDADE LEGAL DA CONSTRUMERCADO

8.1. A CONSTRUMERCADO não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda como intermediário ou participante dos serviços anunciados, ou efetivados, assim, não avoca a responsabilidade por quaisquer consequências que advenham dessas relações, sejam elas, diretas ou indiretas;

8.1.1. Todas as negociações são de inteira responsabilidade dos Usuários envolvidos;

 

8.2. Os Serviços prestados por esta Plataforma, via site e aplicativo, são apresentados dentro de uma estrutura/layout e detém suas aplicações/funcionalidades da forma como se encontram disponíveis, esses requisitos poderão passar por aprimoramentos e atualizações;

8.2.1. A CONSTRUMERCADO não é obrigada a manter a mesma estrutura/layout, ou suas aplicações/funcionalidades, se não por sua própria conveniência;

 

8.3. Tanto o site, quanto o aplicativo, detém suas restrições técnicas, que são perceptíveis através da sua própria interface;

 

8.4. A CONSTRUMERCADO empenhará totais esforços para manter sua Plataforma sempre atualizada, porém, não se responsabiliza, por fraude, erro, imprecisão, divergência ou inexatidão nos dados, vídeos, fotos, textos ou quaisquer outros materiais relacionados aos anúncios;

8.5. A CONSTRUMERCADO não tem obrigação legal de apresentar ou prestar treinamentos para que os Usuários consigam realizar todas as aplicações/funcionalidades oferecidas na sua Plataforma;

8.6. Alterações e ajustes das informações, referente às publicações desta Plataforma poderão conter algumas falhas tipográficas ou com imprecisões, suas revisões são realizadas periodicamente. De toda forma, o Usuário deve sempre se ater à razoabilidade das comunicações lançadas;

 

8.7. Também serão empregadas todas as diligências para que este serviço esteja disponível nas 24 (vinte e quatro) horas, dos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias do ano, entretanto, por motivos de força maior, poderá haver um colapso no sistema, causado por eventos extraordinários e/ou de força maior, como desastres naturais, atos praticados por terceiros e demais situações que ocasionem falhas nos sistemas centrais de comunicação, no acesso, na conexão à internet, etc.;

8.7.1. Nos casos acima, por se tratar de ocorrências que fogem a esfera de sua vigilância, esta Plataforma não se responsabilizará por nenhum dano causado;

 

8.8. Quando necessário, a CONSTRUMERCADO se reserva no direito de efetuar, sem aviso prévio, manutenções eventuais em todos os seus programadas e sistemas, principalmente nos casos de emergência, sempre na busca de melhoria na qualidade dos serviços prestados;

 

8.9. O Usuário não poderá pleitear indenização ou reparação nos casos que houver indisponibilidade desta Plataforma, independentemente da motivação;

8.10. Visto que a utilização deste site e aplicativo decorre da serventia da Rede Mundial de Computadores, a CONSTRUMERCADO, não é responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda do equipamento do Usuário, causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão com a internet, ainda que decorrentes de conduta praticada por terceiros;

8.11. A CONSTRUMERCADO informa que as aplicações (acesso, navegação, transferência de dados, imagens, arquivos, textos, áudios e vídeos), realizados junto a esta Plataforma, não estão livres de qualquer tipo de infestação via vírus, malwares, trojans ou qualquer espécie de programação e/ou codificação criada com intuito de obstruir, danificar ou modificar, softwares e hardwares, quaisquer danos provenientes desse tipo de ação, não são de sua responsabilidade;

 

8.12. Os anúncios publicitários disponíveis nesta Plataforma, são vinculados à Google Adsense e por isso contém links para acesso direto a outros canais digitais, a CONSTRUMERCADO não é responsável pelas aplicações disponíveis e não possui qualquer associação com estes sites anunciantes e/ou de publicidade;

8.12.1. O Usuário interessado deve se acautelar no sentido de ler e concordar com o respectivo Termo de Uso de cada endereço eletrônico ao qual foi encaminhado;

8.12.2. Ademais, a CONSTRUMERCADO não se responsabiliza por quaisquer transações decorrentes dos sites de anúncios e/ou de publicidade, casos em que o Usuário deve acioná-los diretamente, por falha ou erro nos seus anúncios, serviços e/ou produtos;

 

8.13. A CONSTRUMERCADO não obrigará que o Usuário cumpra com qualquer compromisso firmado perante outro Usuário ou terceiros;

 

8.14. A presente Plataforma não oferece qualquer tipo de garantias, sejam expressas ou implícitas, não se responsabilizando pelas opiniões, comentários, mensagens, depoimentos, textos, informações, imagens, áudios, vídeos ou qualquer outro tipo de conteúdo que seja postado, publicado e/ou disponibilizado nos layouts de suas páginas (site e aplicativo), seja por seus Usuários ou terceiros.

8.14.1 Todos os conteúdos não são obrigatoriamente revisados, conferidos, ou de qualquer forma endossados pela CONSTRUMERCADO;

 

8.15. A CONSTRUMERCADO não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, por qualquer tipo de transação indevida realizada pelos Usuários, inclusive nos casos em que houver lesão a direito próprio ou de terceiros;

8.16. Esta Plataforma não ressarcirá quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, e-mails, correspondência física ou qualquer outro valor despendido, por parte do Usuário, quando este fizer contato com a CONSTRUMERCADO, com terceiros ou com os demais Usuários;

 

8.17. Assim que solicitada e quando emanados de autoridade judicial ou órgão governamental, a CONSTRUMERCADO se reserva no direito de prestar qualquer tipo de auxílio ou colaboração, o que inclui o envio de informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, esta última, quando a informação tiver sido processada dentro da Plataforma;

 

8.18. Quando a CONSTRUMERCADO figurar como parte em demanda judicial, da qual não guarde relação jurídica, fará a denunciação à lide do Usuário responsável e se mesmo assim for injustamente condenada, exercerá o seu direito de regresso;

8.19. Nos casos em que couber, esta Plataforma se reserva no direito de reivindicar também o pagamento de custas, taxas processuais e honorários advocatícios;

 

 

  1. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

9.1. Somente a título de orientação, o Usuário/Promitente Contratado, quando informa as condições como o serviço será prestado, detém obrigação legal, para com o Usuário/Promitente Contratante, conforme preceituam os artigos 30 do Código de Defesa do Consumidor e 429 do Código Civil;

9.1.1. Para que seja exigido o cumprimento da prestação do serviço ofertado, Usuário/Promitente Contratante, poderá reivindicar esse direito através da ação judicial cabível;

9.1.2. Ressalta-se, a CONSTRUMERCADO não é responsável por qualquer negociação, muito menos nos casos em que a demanda ou a ofertas relacionadas não tiverem sido devidamente cumpridas;

9.2. Nos casos em que houver a efetivação da negociação, ambas as partes se comprometem em cumprir todas as condições pactuadas;

 

9.3. Os Promitentes Contratantes devem requerer nota fiscal ou recibo dos serviços prestados e/ou contratados e os Promitentes Contratados se obrigam a fornecê-los, sob pena de responder civil ou criminalmente por esse descumprimento;

 

9.4. Todas as obrigações: cíveis, criminais, trabalhistas, consumeiristas ou fiscais, são de inteira responsabilidade dos Usuários, já que a CONSTRUMERCADO não participa de nenhuma relação comercial existente entre as partes;

 

9.4.1. Nas operações que houver imposição legal, o Usuário é responsável pelo recolhimento do seu tributo;

 

9.5. Na existência de reclamatórias, em sede administrativa, ou ações, em sede judicial, propostas por Usuário ou terceiro em face de outro Usuário, todos os envolvidos, nas referidas demandas, se comprometem a eximir totalmente a responsabilidade ou culpabilidade da CONSTRUMERCADO, seus funcionários, representantes, diretores e procuradores;

9.6. Todas as aplicações de texto abarcam as opiniões pessoais dos Usuário, que é unicamente responsável pelo conteúdo de suas publicações;

 

  1. DAS PROIBIÇÕES

 

-É terminantemente proibido:

10.1. Utilizar em qualquer aplicação/interação desta Plataforma, seja no cadastramento, perfil, chat, denúncia, comentários, etc., palavras de baixo calão, falsas, difamatórias, profanas, odiosas, pornográficas, obscenas, ofensivas a imagem, a dignidade ou a reputação de terceiros ou qualquer outra que contrarie as normas legais;

 

10.2. Adotar ou praticar qualquer tipo de conduta que contenha temática de assédio moral, constrangimento ilegal, racista, discriminatória, pornográfica, sexual ou de pedofilia;

10.3. Fazer apologia a qualquer tipo de crime, como por exemplo: estelionato, comercialização de produtos ilícitos, calúnia, difamação, injuria, etc.;

10.4. Repetir ou replicar anúncios ou ofertas já publicadas, de qualquer categoria;

10.5. Manipular os valores dos serviços prestados, dos produtos vendidos ou do anúncio da demanda, por afetar rigorosamente a livre concorrência;

10.6. Apresentar e/ou informar dados falsos e/ou inverídicos, incorretos ou incompletos;

10.7. Descumprir, conforme ressaltado no Item 1., com as normas de propriedade intelectual (direito de imagem ou direito autoral), o que inclui o uso indevido de logotipos, marcas, símbolos aplicações, etc., pertencentes a terceiros ou a esta Plataforma, conforme proteção em legislação específica;

10.8. Criar mais de um cadastro por CPF ou CNPJ e mais de um Usuário por cadastro, para Usuário com perfil de Pessoa Física;

 

10.9. Comercializar ou transferir a conta/cadastro para terceiro, seja por cessão, alienação, venda ou aluguel;

 

10.10. Publicar ou divulgar qualquer tipo de anúncio ou negociação que veicule e/ou envolva o nome da Plataforma;

 

10.11. Informar ou insinuar que a contratação ou prestação de serviço está vinculada ou subordinada à CONSTRUMERCADO;

 

10.12. Divulgar ou negociar arrendamento, aluguel, venda, troca, etc. de produtos e/ou serviços não relacionados à construção civil;

 

10.13. Anunciar, comprar ou vender produtos e/ou serviços considerados ofensivos à terceiros ou que contrariem as normas de direito ambiental;

 

10.14. Promover qualquer espécie de prêmio ou sorteio;

 

 

10.15. Ofertar serviço que esteja vinculado a anúncio diverso;

 

10.16. Publicar anúncio que traga contexto ambíguo;

 

10.17. Anunciar em categoria ou subcategoria equivocada;

 

10.18. Cobrar valores ou qualquer tipo de taxa para fornecimento de demais informações sobre um anúncio ou uma oferta;

 

 

10.19. Criar e enviar qualquer tipo de informação massiva, conhecida como spam;

 

 

10.20. Acessar as áreas de programação ou segurança desta Plataforma, o que inclui o banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações voltadas a atividade de webmastering;

 

 

10.21. Fraudar e/ou prejudicar a funcionalidade e fluidez do mecanismo desta Plataforma, seja com a utilização de software de ação automatizada (spiders, bot ou web crawlers), ou não;

 

 

10.22. Aproveitar, utilizar ou se beneficiar dos dados prestados pelos demais Usuários ou terceiros, seja com a utilização de software de ação automatizada (spiders, bot ou web crawlers), ou não;

 

10.23. O Usuário que infringir qualquer norma legal ou cláusula trazida no presente Termo, responderá conforme as cominações legais ou através de sanção administrativa (strike), esta última definida no Item 12.;

 

 

 

  1. DA DENÚNCIA

11.1. Os Usuários devem reportar, na opção “Denunciar”, qualquer ato que afronte as condições deste Termo de Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade;

 

11.1.1. Na tela de denúncia, o Usuário/Denunciante deverá preencher todos os dados solicitados;

11.1.2. Concluída a etapa da denúncia, será aberto um procedimento interno, onde o Usuário/Denunciado terá garantido o seu direito de resposta (contraditório), no prazo de 03 (três) dias úteis, que será elaborada via texto em campo de preenchimento específico

 

 

11.1.3. Desrespeitado o prazo de defesa, o perfil do Usuário ficará suspenso por 03 (três) dias corridos. Essa punição não está relacionada às sanções em escala de strike, definidas no Item 12.;

 

11.1.4. Após apuração, que terá duração máxima de uma semana, nos casos em que for confirmada a denúncia, o Usuário receberá uma sanção conforme delimitado no Item 12. e seus Subitens;

11.2. Todas as situações elencadas neste Item, estão legalmente amparadas, visam proteger a funcionalidade desta Plataforma e garantir a privacidade de todos os dados prestados pelos Usuários ou terceiros;

 

 

  1. DAS PENALIDADES

 

12.1. O Usuário que contrariar qualquer norma aqui estabelecida receberá uma falta/sanção, aplicável de acordo com uma escala de 03 (três) níveis em formato de gradação – conhecida como STRIKE;

12.1.1. O cometimento da PRIMEIRA FALTA, imputará na suspensão de uso do perfil/cadastro do Usuário, pelo prazo de 03 (três) dias corridos;

 

12.1.2. Na prática da SEGUNDA FALTA, o uso do perfil/cadastro do Usuário será suspenso pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos;

 

12.1.3. Perpetrada a TERCEIRA FALTA, o perfil/cadastro será permanentemente desabilitado;

12.2. Nos casos em que o cadastro for desabilitado (Subitem 12.1.3.), os Usuários do Plano Premium, não terão direito à restituição do valor pago, independentemente da data de vencimento da sua mensalidade;

 

12.3. A desabilitação permanente, após o recebimento de 03 (três) strikes, será efetuada sem comunicação prévia e/ou aceitação do Usuário;

 

 

12.4. A CONSTRUMERCADO se reserva no direito de manter em seus arquivos digitais, todos os dados inseridos no perfil do Usuário/Desabilitado, para fins de futuras questões administrativas ou judiciais;

 

12.5. A depender da situação fática praticada, o Usuário que tiver seu cadastro desabilitado poderá ser obrigado a indenizar a CONSTRUMERCADO, seus colaboradores, diretores e sócios, o que inclui as despesas com custas e taxas processuais e honorários advocatícios;

 

 

12.6. Para a estruturação de alguns procedimentos de apuração da falta cometida, poderá ser exigido que o Usuário envie documento adicional, a ser remetido, no prazo de 03 (três) dias corridos, no e-mail: suporte@construmercado.com.br – em um desses formatos: doc, docx, xlsx, pdf, jpg, gif, png, mp3, ogg, mp4, 3gp e webm, com tamanho máximo de 20MB (vinte megabytes);

12.6.1. O Usuário que se opuser a enviar a documentação solicitada dentro do prazo, ficará com o seu perfil suspenso por 03 (três) dias corridos. Essa punição não está relacionada às sanções em escala de recebimento de strikes;

 

12.7. Em detrimento da adoção de quaisquer das medidas sancionadoras, o Usuário não poderá reivindicar qualquer tipo de indenização por perdas e danos, danos morais e/ou lucros cessantes;

 

13.DOS INFORMATIVOS – NEWSLETTERS

 

13.1. A CONSTRUMERCADO se reserva no direito de alterar e/ou modificar, a qualquer tempo e a seu rogo, as cláusulas trazidas no presente Termo, que entrarão em vigor no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de envio do Informativo de Alteração no e-mail de cadastro do Usuário;

 

13.1.1. Simultaneamente ao envio do e-mail acima, será gerado um pop-up, que notificará o Usuário no momento em que este acessar a Plataforma;

13.1.2. A partir do recebimento das Informativo de Alteração, o Usuário deverá informar a sua inconformidade, através do e-mail: suporte@construmercado.com.br – momento em que haverá o cancelamento imediato do seu plano;

13.1.3. Ao enviar a mensagem de insatisfação constante no Subitem acima, o Usuário concordará com a desabilitação permanente do seu cadastro, sem que se possa falar em indenização por perdas e danos, danos morais e/ou recebimento de lucros cessantes;

13.1.4. Quando o Usuário não se manifestar, dentro do prazo informado no Item 13.1., esta Plataforma entenderá ter havido a sua aceitação tácita;

 

13.2. Todas as alterações realizadas no presente Termo de Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade, serão elaboradas em conformidade com a legislação vigente e seguirão todos os critérios de regularidade técnica exigida;

 

 

  1. DA AVALIAÇÃO DOS USUÁRIOS

14.1. Nesta Plataforma não existe ferramenta de mensuração de performance por pontuação e/ou qualificação, como por exemplo: estrelinhas, termômetro, dedo polegar em riste (joinha), etc.;

 

14.2. A Avalição dos Usuários é feita junto aos seus perfis, no campo nominado de “Avaliações”, local onde cada um poderá deixar a sua opinião, que deve ser descrita com o número máximo de 2.048 (dois mil e quarenta e oito) caracteres, sempre respeitando as regras estabelecidas no presente Termo;

14.3. Inicialmente nenhum comentário avaliativo será excluído, cabe ao Usuário que o postou, caso queira, removê-lo;

 

14.4. Nos casos em que houver, no conteúdo das preditas mensagens, práticas consideradas proibitivas, a CONSTRUMERCADO se reserva no direito de excluí-las, unilateralmente, sem a prévia notificação do Usuário e sem que o mesmo, por conata desse ato, possa reivindicar indenização por perdas e danos, dano moral e/ou lucros cessantes, em decorrência dessa ação;

  1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

15.1. O Sistema de Segurança da CONSTRUMERCADO é dotado de números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, compostos por data, hora, local, tempo logado, último acesso, GeoIP, etc., que se encontram relacionados a uma pessoa natural identificada ou identificável, esse mecanismo utiliza o trafego de informações geradas no momento do cadastro e em todas as aplicações/interações de navegação feitas pelo Usuário no decorrer do uso, que inclusive, ficam armazenadas, por tempo indeterminado, nos seus servidores;

15.2. Os parâmetros de segurança aqui empregados seguem os mesmos critérios utilizados pela maioria das grandes corporações que atuam com sistema de retenção de dados digitais;

 

15.3. Esta Plataforma adotará, incessantemente, todas as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações eletrônicas prestadas;

15.4. Até a presente data, no mercado mundial de sistemas de proteção on line, não foi criado nenhum tipo de recurso ou dispositivo de segurança que detenha com eficácia integral na preservação de dados operacionalizados e armazenados em servidores de internet;

15.4.1. Reitera-se, a CONSTRUMERCADO não é responsável no caso de violação do seu sistema de segurança;

 

15.5. Todos os documentos enviados nos formatos: doc, docx, xlsx, pdf, jpg, gif, png, mp3, ogg, mp4, 3gp e webM, com tamanho máximo de 20MB (vinte megabytes), assim que carregados no sistema (upload), serão extraídos do servidor on-line e transferidos para armazenamento em servidor com aplicação off-line;

15.6. Neste ato, através de consentimento livre e expresso, os Usuários autorizam a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, tudo em conformidade com as presentes cláusulas contratuais;

15.6.1. Todas as informações eletrônicas coletadas poderão ser utilizadas para a formulação de quaisquer análises de desempenho e resultado, focados no aperfeiçoamento desta Plataforma;

15.6.2. Os dados eletrônicos em questão, ainda poderão ser utilizados para fins estatísticos, publicitários, educativos, sociais, jornalísticos e comerciais;

15.6.3. Esporadicamente a CONSTRUMERCADO se reserva no direito de realizar enquetes no intuito de pesquisar os interesses dos seus Usuários;

 

15.7. A CONSTRUMERCADO não fornecerá a terceiros ou aos demais Usuários, os dados pessoais de seus Usuários, registros de conexão, de acesso e de aplicações realizadas na Plataforma, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

 

15.8. Tanto o e-mail, quanto outros meios de contato fornecidos pelo Usuário, serão utilizados para o envio de notificações ou informativos (newsletters), a respeito de quaisquer assuntos de interesse da CONSTRUMERCADO, seja para tratar da conta, dos serviços prestados, das alterações, de desobediência a este Termo ou demais esclarecimentos que se fizerem necessários;

15.9. Esta Plataforma durante a sua conectividade, faz o uso de arquivos de internet conhecidos como cookies, com o fim de otimizar as atividades e interações que ocorrem entre ela e seus Usuários e entre um Usuário com outro;

15.10. A CONSTRUMERCADO e seus Usuários cumprirão com todas as exigências legais trazidas na Constituição Federal de 1988, no Código Civil Pátrio, no Código Penal Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 12.965 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet e em qualquer outra norma legal relativa ao tema;

  1. DA CONCORDÂNCIA

16.1. Neste ato os Usuários informam que leram, entenderam e aceitam todas as condições trazidas no presente Termo de Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidade;

  1. DA ELEIÇÃO DO FORO

17.1. Por fim, as partes envolvidas, CONSTRUMERCADO e seus Usuários, elegem o Foro da Comarca da Cidade de Cuiabá, para dirimir quaisquer divergências decorrentes dessa relação;